DOC. 250.6261.2739.6732

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Revogação das medidas cautelares e redução da corpus fiança arbitrada pela instância de origem. Reiteração de pedido.

1 - O recurso ordinário evidencia mera reiteração do HC 756.908/AM, no qual já foi proferida decisão denegando a ordem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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