DOC. 250.6261.2736.8353

STJ. Penal e processual penal. S. Tráfico de habeas corpu drogas circunstanciado. Reconhecimento de nulidade processual. Revisão da dosimetria da pena. Utilização indevida do. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Writ ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente o reconhecimento de nulidade processual ou a revisão da dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o habeas como uma espécie de «segunda apelação», o que desvirtua a corpus finalidade do. Precedente. writ

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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