STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude na contratação de empréstimo não comprovada. Ausência de devolução do montante contratado. Litigância de má-Fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que» o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, significa litigância de má-fé Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de).» 12/12/2008 Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos» (EDcl no AgInt no AREsp CPC/2015, art. 80 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de). 08/10/2019 23/10/2019
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