STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Erro de fato não configurado. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Tendo em vista a existência de debate entre as partes, no processo primitivo em que prolatado o acórdão rescindendo, sobre o suposto erro de fato mencionado na petição inicial desta ação rescisória, não se fazem presentes os pressupostos para reconhecimento de"erro de fato» apto a rescindir a coisa julgada, nos termos do art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973.
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