DOC. 250.6261.2671.6542

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Incidência da atenuante de confissão. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Ocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Fração adequada. Súmula 659/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto legitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do crime de estupro.

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