DOC. 250.6261.2656.4961

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em. Adulteração habeas corpus de bebida alcoólica. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus. Fundamentação suficiente. Operandi desproporcionalidade da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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