DOC. 250.6261.2654.4611

STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Dissolução de união estável. Desistência formulada pelas partes que se reconciliaram. Sentença homologatória. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados pelo acórdão recorrido. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Honorários advocatícios fixados por equidade. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que não conheceu de apelação interposta em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foi homologada a desistência da ação e fixados honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00.

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