DOC. 250.6261.2646.5118

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Trancamento da ação habeas corpus penal. Inviabilidade. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do, em caráter habeas corpus excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de materialidade ou de autoria delitiva.

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