DOC. 250.6261.2629.9520

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Prisão domiciliar habeas corpus humanitária. Pessoa idosa e doente. Inexistência de comprovação de inadequação do tratamento médico no estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da prisão domiciliar humanitária exige a comprovação de doença grave e da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento adequado, situação não demonstrada nos autos.

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