STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Afastamento das qualificadoras do art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Inexistência de manifesta improcedência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e concluir, nesse momento processual, pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, como requer a parte agravante, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
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