DOC. 250.6261.2617.7209

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de prefeito municipal. Supervisão judicial. Desnecessidade de autorização prévia do tribunal de justiça do estado do piauí. Exigência inexistente na constituição do estado ou no regimento interno do tribunal. Eventual nulidade da investigação não contamina a ação penal. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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