DOC. 250.6261.2590.5109

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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