DOC. 250.6261.2588.1736

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Construção da usina hidroelétrica de belo monte. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação, quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes.. Agravo interno desprovido. 2

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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