STJ. Processo penal. Agravo regimental no. Habeas corpus CP, art. 213. Condenação transitada caput em julgado. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do visando a garantia não apenas do habeas corpus, curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
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