STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Processo penal. Pleito de redução da pena-Base. Tese de ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Insusbsitência. Fundamentação idônea e amparada em circunstâncias não valoradas pelo tipo penal. Alegado excesso na fração adotada para o aumento. Inexistência. Fração da ordem de 1/8 sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena cominada. Reformatio in pejus. Inexistência. Correta classificação de fato já reconhecido como circunstância judicial pelo acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao admitir a concreta valoração negativa como circunstâncias judiciais da engenhosidade de fraude, da extensão do dano e da vulnerabilidade das vítimas, colocou-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste E. STJ, que expressa que aludidas circunstâncias judiciais são exatamente aquelas não expressamente catalogadas no tipo penal e concretamente fundamentadas na decisão condenatória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito