DOC. 250.6261.2567.7621

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação de indenização. Seguro. Veículo. Alegação de legitimidade passiva. Teoria da aparência. Ocorrência. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva de empresas integrantes ad causam de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes.

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