DOC. 250.6261.2517.1370

STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de família. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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