DOC. 250.6261.2503.5416

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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