DOC. 250.6261.2469.0506

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cédula de crédito bancário. Ato cooperativo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal estadual caracterizou a operação como ato cooperativo, com previsão expressa no instrumento contratual, o que impede a revisão dessa classificação em sede de recurso especial, devido à necessidade de reexame fático probatório, vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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