STJ. Processual civil. Honorários. Ação coletiva. Execução individual. Cabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito