DOC. 250.6261.2466.6162

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Icms. Exclusão da base de cálculo do pis e confins. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Nice de Interlagos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo/SP - DERAT, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da inclusão de ICMS-ST nas bases de cálculo de PIS e COFINS, bem como o direito à compensação ou restituição dos valores pagos a tal título nos 5 anos anteriores à propositura do mandamus.

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