DOC. 250.6261.2455.2603

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Reconhecimento da natureza salarial de parcela. Ctva. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que visa a responsabilização do empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). 1.2. A decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos relacionados à natureza salarial do CTVA, com base no entendimento do STF no RE Acórdão/STF (Tema 1.166).

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