STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Violação ao princípio da habeas corpus colegialidade. Inexistência. Incêndio. Organização criminosa. Posse irregular de arma de fogo. Corrupção de menores. Pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Fundamentação concreta e contemporânea. Assegurar a aplicação da Lei penal. Providência menos gravosa que a prisão. Gravidade dos delitos praticados. Evitar reiteração delitiva. Prevenir novos conflitos na área. Alegação de excesso de prazo da medida. Inocorrência. Ausência de desídia. Violência e complexidade da situação conflituosa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática de
1 - relator no STJ que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. (AgRg no HC 893.637/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024). 23/4/2024 A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de
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