STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Hipossuficiência do reeducando. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Tema 931 do STJ. Comprovação de que o apenado tem condições de pagar a pena de multa. Ônus do Ministério Público.
1 - Com a revisitação do Tema 931 do STJ, concluiu- se que"[o] inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". Assim, com base na orientação atual desta Corte Superior,"é ônus do Ministério Público comprovar que o réu tem condições de pagar a multa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em, DJe de). 13/5/2024 15/5/2024
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