STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato majorado. CP, art. 171, § 3º. Benefício de amparo assistencial ao idoso (loas). Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Manutenção da valoração negativa. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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