DOC. 250.6261.2410.9232

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Sustentação oral. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo regimental, alegando omissão na decisão embargada, especialmente quanto à negativa de sustentação oral.

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