DOC. 250.6261.2396.8442

STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. De ofício. Ilegalidade não verificada. Ratificação posterior da prisão. Requisitos. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva, decretada com base na quantidade de droga apreendida, configura constrangimento ilegal, especialmente quando o Ministério Público inicialmente manifestou-se pela aplicação de medidas cautelares diversas.

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