DOC. 250.6261.2392.9430

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em substitutivo de recurso. Habeas corpus inadequação da via eleita. Prisão domiciliar. Pai de menores. Imprescindibilidade aos cuidados dos filhos. Ausência de comprovação. Gravidade concreta do delito. Violência. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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