DOC. 250.6261.2351.0484

STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros de mora. Índices aplicáveis à caderneta de poupança. Ausência de violação da coisa julgada. Precedentes. Tema 1.170 do STF. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese que o Tribunal, invocando precedentes desta Corte, a quo negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, ora agravante, nos autos de cumprimento individual de sentença (prolatada na Ação Civil Pública 2003.71.00.065522-8).

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