DOC. 250.6261.2328.3545

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de ativos financeiros. Pessoa jurídica. Substituição da penhora. Anuência da exequente fiscal. Tese não analisada no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade em recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Tese recursal que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.

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