STJ. Embargos de declaração recebido como agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público para restabelecer a condenação pelo crime de roubo. Impossibilidade. Desclassificação fundamentada nos elementos dos autos. Recurso improvido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental.
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