DOC. 250.6261.2313.3278

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de concessão de pensão por morte. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela provisória de urgência, em que se postula a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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