DOC. 250.6261.2312.6860

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Compartilhamento de dados entre órgãos fiscais e policiais. Dados cadastrais. Legalidade. Ausência de violação ao sigilo fiscal. Apreensão de bens de terceiros. Regularidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade no compartilhamento de dados entre a Receita Estadual e a Polícia Civil, limitado a informações cadastrais, por não configurar violação ao sigilo fiscal.

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