STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Reiteração de embargos. Recurso protelatório rejeitado. Determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.
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