DOC. 250.6261.2287.8393

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Súmula 7/STJ e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para o reconhecimento do direito de manter na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS o ICMS incidente sobre a operação de aquisição de bens/itens e serviços, afastando-se o disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, acrescentado pela Medida

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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