DOC. 250.6261.2265.3570

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade. Intimação. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Penhora de valores. Pretensão. Substituição por seguro fiança/garantia. Impossibilidade. Incidência. Súmula 568/STJ. Agravo conhecido. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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