DOC. 250.6261.2257.7280

STJ. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Princípio do livre convencimento motivado. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviços médicos e hospitalares. Responsabilidade civil. Hospital. Configuração. Súmula 7/STJ.

1 - Sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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