DOC. 250.6261.2252.0562

STJ. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Pedido administrativo. Hipótese de suspensão de exigibilidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - O pedido administrativo prévio de compensação, formulado pelo contribuinte à autoridade fazendária pleiteando autorização para compensar débitos de sua titularidade com créditos que detém contra o fisco, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III do CTN. Precedentes.

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