DOC. 250.6261.2249.0390

STJ. Penal. Agravo regimental em. Roubo habeas corpus majorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Sentença de 2003. Trânsito em julgado em 2015. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal e pretende o reexame dos fatos utilizados na dosimetria da pena, fixada há mais de 20 anos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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