DOC. 250.6261.2246.9978

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Fato constitutivo do direito do autor. Demonstração. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.

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