DOC. 250.6261.2242.3998

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Competência. Redistribuição. Descabimento. Desmembramento das ações penais. Pluralidade de réus e complexidade da causa. Decisão fundamentada. Interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Preventiva. Perda do objeto. Sentença condenatória. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de ação penal por crime de organização criminosa ajuizada antes da vigência da Resolução 09/2021 do Órgão Especial do TJRS — que restringe ao núcleo especializado a competência apenas para feitos novos —, não há falar em declinação de competência para a unidade criada na capital.

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