STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem associação representativa de classe ajuizou ação coletiva em desfavor da União objetivando a concessão e implantação de adicional de insalubridade/periculosidade. Na sentença, julgou-se extinta a ação, sem resolução do mérito, por superveniente perda de objeto e da respectiva falta de interesse processual de agir da parte autora. No Tribunal de origem, a sentença foi anulada de ofício, com a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para instrução do feito. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
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