DOC. 250.6261.2222.6938

STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de afretamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega de embarcação. Multa. Afastamento. Interpetração de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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