STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Litigância de má-Fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que» o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, significa litigância de má-fé Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de).» 12/12/2008 Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos» (EDcl no AgInt no AREsp CPC/2015, art. 80 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de). 08/10/2019 23/10/2019
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