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DOC. 250.6261.2215.7626

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência. Agravo desprovido. Bis in idem.

I - CASO EM EXAME

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