DOC. 250.6261.2203.7812

STJ. Penal.. Tráfico de drogas. 256 kg de habeas corpus maconha. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Coação ilegal manifesta. Ausência. Buscas veicular e pessoal. Ausência de ilegalidade. Fundada suspeita e justa causa para a abordagem policial. Denúncia específica, com a placa do veículo que estaria transportando as drogas. Dosimetria. Pena-Base elevada pela quantidade de drogas. Agravante de reincidência específica. Exasperação em 1/3. Concretos fundamentos. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É suficiente para a abordagem veicular e pessoal que a autoridade policial receba informação específica a respeito de veículo que estaria transportando drogas, com a informação a respeito do local e a placa do veículo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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