DOC. 250.6261.2195.1518

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização. Quantia fixada. Redução. Impossibilidade. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência, caracterizando injusta recusa de cobertura que enseja indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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