STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic. Repetição de indébito tributário. Devolução de depósitos judiciais. Pagamentos em atraso. Tema 1237 do STJ. Recurso especial repetitivo. Tese firmada. Conformidade da decisão agravada com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Aplicação. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento firmado no acórdão combatido encontra-se alinhado com a tese plasmada no exame do tema 1237 do STJ, segundo a qual:"Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito