DOC. 250.6261.2144.1572

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuições ao pis e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS- Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Controvérsia decidida no tema 1231/STJ. Embargos de divergência providos. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado, tampouco de sobrestar o feito. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada deu provimento aos embargos de divergência para aplicar a tese firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (), por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ; REsp Tema 1231 2.075.758/ES; e EREsp. Acórdão/STJ; julgados em, publicados 20/6/2024 no DJe de, relatados pelo Ministro Mauro Campbell Marques. 25/6/2024

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).