DOC. 250.6261.2141.4662

STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Latrocínio tentado e roubo majorado em concurso material. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo crime tentado. Inviabilidade. Considerável extensão do. Necessidade de reexame fático iter criminis probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

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